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EDITAL N.o 002/2024 - torna público que será realizado PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

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Cultura

Portaria nº 005/2023 e errata do Edital 003/2023 - Lei Paulo Gustavo.

Administração

Horários das Linhas de Transporte Público no Município de Rio Claro – RJ

Legislação Municipal

 

As leis municipais são normas criadas pelas Câmaras Municipais para regular assuntos de interesse local, como urbanismo, transporte e meio ambiente. Elas são aprovadas pelos vereadores e sancionadas pelo prefeito, respeitando a Constituição e as leis estaduais e federais. Essas leis visam atender às necessidades específicas da comunidade local.

Despesas

Despesas municipais são os gastos realizados pela administração pública local para manter o funcionamento dos serviços e atender às necessidades da população. Elas incluem despesas com educação, saúde, infraestrutura, segurança e folha de pagamento dos servidores. A gestão eficiente dessas despesas é essencial para garantir o equilíbrio financeiro e o desenvolvimento sustentável do município.

Editais

Os Editais Municipais são documentos públicos que divulgam informações oficiais de interesse da população, como concursos, licitações e contratações. Eles estabelecem prazos, requisitos e regras para a participação de pessoas físicas e jurídicas em projetos ou serviços oferecidos pela administração municipal. Esses editais garantem transparência e isonomia nos processos públicos.

Receitas

As Receitas Municipais são os recursos financeiros arrecadados pelos municípios para financiar seus serviços e atividades. Elas incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria e repasses de fundos federais e estaduais. Sua correta gestão é fundamental para garantir o desenvolvimento local e a qualidade dos serviços públicos.

Pessoal

As informações de servidores municipais incluem dados pessoais, como nome, além de dados funcionais, como cargo, salário e tempo de serviço. Essas informações são essenciais para a administração pública e Transparência, mas exigem cuidado especial com a proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Portal da Transparência

O Portão da Transparência Municipal é uma plataforma digital que permite aos cidadãos acessarem informações públicas sobre a gestão municipal, incluindo despesas, receitas e contratos. Ele promove a transparência, garantindo o acompanhamento das ações do governo e incentivando a participação social. Esse acesso é essencial para o controle social e a fiscalização dos recursos públicos.
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